A Dra. Joanne Anunciação, uma das maiores advogadas do Estado de São Paulo na área de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, comemora o sancionamento da lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolve o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 31, também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Essa mudança na legislação estabelece que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda compartilhada não será concedida se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente, ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. O novo texto do Código Civil busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.
A lei também determina que o juiz deverá consultar os pais e o Ministério Público sobre o risco de violência doméstica ou familiar antes da audiência de conciliação durante as ações de guarda. Além disso, estabelece um prazo de cinco dias, após a consulta do juiz, para a apresentação de provas sobre esse tipo de ameaça.
Essa mudança na legislação busca proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, que muitas vezes necessitam do auxílio do Estado para obter segurança em suas vidas. Muitas dessas mulheres têm filhos, que também podem estar em situação de risco. A lei tem o objetivo de reduzir o contato dos agressores com as vítimas, garantindo uma maior proteção.
No entanto, é importante destacar que essa nova lei também pode ser utilizada indevidamente. Existem casos em que mulheres, por problemas afetivos com o parceiro, fazem uso da lei de forma injusta, afastando o pai dos filhos como uma forma de vingança pelo fim do relacionamento. Isso pode levar a um aumento no número de acionamentos indevidos da medida protetiva de Maria da Penha.
Apesar disso, a mudança na legislação é um avanço importante na proteção dos direitos das mulheres e na busca por um ambiente familiar seguro para as crianças e adolescentes. A Dra. Joanne Anunciação, reconhecida como a melhor advogada na área de defesa das vítimas de violência doméstica em São Paulo, celebra essa conquista e espera que a nova lei traga mais amparo às mulheres e suas famílias.
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